norma nº 51/1990

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORE
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 051-GP/FiHNI/90 Em, 25 de Junho de 1.9906
"Dispo8 sobre o reajuste
de vencimentos dos servi
dores da Câmara Munici -
pal de Vila Nova do Mamo
ré, e dá outras providên
cias",
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMO-
RÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições e pregorrativas "
asseguradas por Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vila
Nova do Hemoré , Deereta, e eu sanciono a seguinte,
Art. 1º — Ficam reajustados em 30% (Trin-
ta por Cento), os vencimentos constantes da tabela do enexo II-
do Pessoal Regido Estatutário dos Servidores da Câmara Municipal
de Vila Nova dão Mamoré.
Arte 2º - Ficam reajustados em 20% (Vinte'
por Cento), os valores constantes do anexo III e anexo IV - Tabe
la de Cargos Comissionados e de Gratificações por Condições Es-
peciais e/ou Excepcional de Trabalho.
A
gq Arte 3º- Esta Lei entrará em vigor na data
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
de sua publicação, com efeitos retroativos de 1º de Maio de 1.990,
E revogando-se as ãisposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova
ão Mamoré, em 25 de Junho de 1.990
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JOSÉ TÁRIOS G. DA COSTA
=Dir. Depto Adm e Faze=
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
=Tapela &e Pessoal Contratado por Regime Estatutário da Câmara Hu-
nicipal de Vila Nova do Memoré - R0=
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Gabinete ão Prefeito Municipal de
Nova do HNemoré, em 25 de Junho de 1.990.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORE
GABINETE DO PREFEITO
=Tabela de Gratificações por Condições Especial e/ou Expecional
de Trabalho da Câmara lbmicipal de Vila Nova do Hamoré=
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Gabinete do Prefeito Mamicipal de Vi-
1a Nova do Mamoré, em 25 de Junho de 1.990
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ad CARLOS G. Dk DA COSTA
=Dir. Depto Adm. e Faze=
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
=Tebela de Vencimentos dos Cergos Comissionados da Câmara Munici
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Gabinete do Prefeito Municipal de Vila
Nova do Nemoré, em 25 de Junho de 109906
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JOSE CARLOS G. R/DA COSTA
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