norma nº 53/1990

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 053-c2/90
no a seguinte
?
En, 29 de Junho de 1.990
"Autoriza a abertura de
crédito adicional espe
cial no orçamento vigen
te".
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORE,
Estado de Rondônia, decreta e eu, Prefeito Municipal, sancio
drto 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial no valor de CR$ 763.867,00 (Setecentos e Sessenta e
Três Mil, Oitocentos e Sessenta e Sete Cruzeiros), para re-
forço da programação do Departamento Municipal da Saúde ,
observando-se nas classificações instituicionsl, econômica e
06500
0602
0602,13754282.038
3elelel.0L
3elolel.02
3ele1l. 3.00
301.200,00
3.103.2.00
funcional-programática, a seguinte discriminação:
— DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA SAÚDE
Divisão de Saúde
— Atendimento Integral à Saúde da população
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
— Material ãe Consumo
- Outros Serv. e Encargos
no q La
EA
Vencimentos e Vant. Fixas (CR$- 80.000,00
GR$- 49.540,00
CR$- 22.860,00
CR$ 459.067,00
CR$ 152.400,00
763.867,00
2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
a Arte 28 - Oferédito autorizado no artigo an'
terior será coberto com recursos provenientes ão convênio SUS (Sig
tema Unificado de Saúde).
Arte 3º - À receita passa a ter a seguinte"
classificação:
1000.00.00 -RECEITAS CORRENTES
1700.00.00 ; TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 -TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAIS
1721.00.00 -Transferência da União
1721.01.00 -Participação na Receita da União
1721.01.08 -Transferências Oriunda do Convênio SUS (Sig
tema Unificado de Saúde) CR$763.867,00
ro ma 763.867,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
se sua publicação, revogadas as disposições em contrários
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Gabinete do Prefeito Municipal de Vila No-
va do Mamoré, em 29 de Junho de 1,990
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DA COSTA
=Dir. do Depto/Adm. Faz= o
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