norma nº 60/1990

roses o ca dio cos fpodposesoc o ana siboooo 00000998
Estado de Eomdônia
Prefeiturs lemicipel de Vila Hova do Namorê
Cocriensdoriz KEmicipel de Planejamento
L E I =º 060/90. De, 27 de Setembro de 1.990.
" Autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento vigen
ter,
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÊ, Estado de
Rondônia, usando atrituições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Cêmara Hunicipal de Vila Nova do Nemorê
Estaão de Rondônia, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo lâmicipal autorizado a
abrir crédito suplementar no orçamento vigente, até o limite de 200 % ( Du-
zentos por cento), sobre o total da receita prevista para o corrente exer-*
cício.
Art. 2º- Os recursos pera cobertura do crédito sutorize-
ão no artigo anterior serão os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4 *
320 de 17 de Março de 1.964,
Art. 3º- Este Lei Entrará em vigor na data de sua publi—
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Kunicipel de Vila Nova do
27 de Setentro de 1.990.