| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1990 |
| Date | 1990-11-28 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente". |
| native_id | 298 |
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—— 0.06: POCe nos cene seco foco soro scodigo o coco o cs0.. Prefeiturs Mumiciçel de Vila Fova do Kamoré CASIFETE DO FPREPEITO .“......- e... L E IF 0602/50, De, 28 de Noventro de 1,990. " jutoriza a abertura de cródito suplementer no orçamento vigen ter, à CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado de Rondônia, decreta e eus Prefeito Municipal, sanciono a seguinte nes uia um Art, 1º- Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir oródito suplementar no orçamento vigente, até o limite de 100 % ( Cem por cento), sobre o total da receita prevista pera o corrento ano, Art, 2% Os recursos para cobertura do crédito auto- riszsdo no artigo anterior, serão os previstos no arte 43 da Lei Federal nº 4.320º de 17 de março de 1,964. Art, 3º- Esta(Projoto do)Lei entrará em vigor no data &e sua públicação, revogadas ss disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Kamorê em, 28 de Eoventro de 1.990. =Sec. limic.de Flanej.=