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norma nº 63/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 63 / 1990
Date 1990-11-28
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente".
native_id298

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

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0.06:
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Prefeiturs Mumiciçel de Vila Fova do Kamoré
CASIFETE DO FPREPEITO
.“......- e...
L E IF 0602/50, De, 28 de Noventro de 1,990.
" jutoriza a abertura de cródito
suplementer no orçamento vigen
ter,
à CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado de
Rondônia, decreta e eus Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
nes
uia
um
Art, 1º- Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir oródito suplementar no orçamento vigente, até o limite de 100 % ( Cem por
cento), sobre o total da receita prevista pera o corrento ano,
Art, 2% Os recursos para cobertura do crédito auto-
riszsdo no artigo anterior, serão os previstos no arte 43 da Lei Federal nº 4.320º
de 17 de março de 1,964.
Art, 3º- Esta(Projoto do)Lei entrará em vigor no data
&e sua públicação, revogadas ss disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Kamorê
em, 28 de Eoventro de 1.990.
=Sec. limic.de Flanej.=

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