norma nº 70/1991

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamorg
Gabinete do Prefeito
EESSEESS
Lei nº 070-Gp/91 De, 29 de Janeiro de 991
“Cria o Quadro Temporário!
de Pessoal da Câmara Muni
cipal de Vila Nova do Ma-
moré, fixa vencimentos e
dé outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MANONÉ + Estado"
de Rondônia, aprovou e eu Prefeito lunicipal sanciono a seguinte,
nte
nta
na
Art. 1º - Fica criado o Quadro Temporário de Pesso
al da Câmara Municipal de Vila Nova do Mamoré » BOb O regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - O.L.T, com seus respectivos !
vencimentos, conforme consta do Anexo I desta Lei.
Arte 2º - O tempo de duração do Quadro Temporário!
de Pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova do Mamoré é de, no!
máximo 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Lei
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, incluem-se os
Cargos em Comissão, com seus respectivos vencimentos, constantes,
do Anexo II desta Lei,
Arte 4º - À duração normal de trabalho é de 08(oi-
to) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ressalvando-se *!
os casos previstos em Leis,
Arte 5º - Os Cargos criados pela presente Lei obe-
decem os níveis de vencimentos fixados de acordo com as tabelas
constantes do Poder Executivo:Municipal de conformidade com o que
estabelece o Arte 37, XII, da Constituição Federal,
Dos A
Art. 6º - Os encargos financeiros decorrentes da
presente Lei serão cobertas pelas dotações próprias.
Arte 7º — Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de
janeiro de 1.991.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito lNunicipal de Vila Nova do Ma=
moré, Estado de Rondônia, em 29 de Janeiro de 1.991,
Monta
=Brefoito Municipal=
GENESIO aeb e FOSHA
= Seoret. de Planeje =
QUADRO TEMPORÁRIO DE PESSOAL DA OMVNM REGIDO PELA Colete
O NO
NÍVEL
CARGO VENCIMENTO
Certain
E COPEIRA 13.000,00
VIGIA 13.000,00
MENSAGEIRO 13.000,00
2 ALHOXARIPE 17.000,00
3 ARQUIVISTA 17.000,00
4 AUX, LEGISLATIVO 25.000,00
5 ASSIST, LEGISLATIVO 30.000,00
ill
feito Nunicipal=
GENESIO OLIVEIRA ROCHA |
= Secret, de Planej, =
CARGOS EM COMISSÃO
ERESERSE
O
SIMBOLO CARGO VENCIMENTO
00-10 DIRETOR GERAL 115.886,14
DIRETOR ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO 115.886,14
DIRETOR LEGISLATIVO 115.886,14
ASSESSOR JURÍDICO 115.886,14
CHEFE DE GABINETE 115.886,14
CC-2 DIRETOR DE DIVISÃO 64.381,18
00-3 CHEFE DE SEÇÃO OU SETOR 47.689,75
ASSESSOR DE IMPRENSA 47.689,75
ASSESSOR LEGISLATIVO 47.689,75
=Prgfeito Municipal=
GENESIO-OLIVEIRA ROOHA
= Secret, de Planeje =