norma nº 79/1991

Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 079 DE, 27 DE JUNHO DE 1991,
"Autoriza a abertura de
crédito suplementar no crçe-
mento vigente".
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A CAMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado de Ron
ty donia, decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
o LEI
º
8 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
fazer abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no va-
º lor de Cr$ 15.730.446,00 (quinze milhões, setecentos e trinta mil
ê rocentos e quarenta e seis cruzeiros), para reforço da pro-
C) gramação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, observando-se nas clas-
e sificações institucional, econômica e funcional-programática, a se
8 guinte discriminação:
: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E) 0602 - Divisao de Saude
& 0602.13754282.034 - Atendimento Integral à Saúde da População
e Selolo1:01 - Vencimentos e Vantagens FixasCr$ 3.133.480,00
o» Sed od 1.02 - Despesas Variáveis crg 483.165,00
3.1.1,.3.00 — Obrigações Patronais crg 622.264,00
É 3.1.2.0.00 : - Material de Consumo crg 7.668.183,00
3.1.3,2.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.823.354,00
TO TÃAMDL Cr$ 15.730.446,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será
coberto com recursos provenientes do Convênio SUS (Sistema Unifica
do de Saúde).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário. .
continua...
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
ECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 079 DE 27.06.91 = CONTINUAÇÃO - FLS. 028
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Mamoré,
em 27 de junho de 1
A lebesa,
id Municipal
RIBEIRO DA COSTA
Ybal de Planejamento
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