norma nº 84/1991

Prefeitura Municiyal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
EM, 13 DE SETEMBRO DE 1.991
Bia ce ceraongund) idade do cncarpe
"Dispõe sobre o uso e manuí
tenção: de veículos automoto
res, pertencentes e/outa "7
disposição do Poder Público
Municipal e dá outras provi
au
dencias”
unicipal -DRM
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Es
tado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferi
das por Lei, É ' . Ei
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vila Nova
do Mamoré aprovou e cu sanciono a seguinte,
LEI:
===
“tr Apt, [2 = Todos os veículos automotores perten-
centes e/ou a disposição do Poder Público Municipal, deverão tra
fegar obedecendo os seguintes critérios:
t - o uso de veículos só será permitido estri-
tamente em serviço, com a prévia autorização do responsável pelo
setor de transporte;
|| - nenhum veículo deverá trafegar, após às I8
:00 (dezoito) horas, devendo ser recolhido ao pátio do Departa-”
mento Rodoviário Municipal - DRM, impreterivelmente neste horá-”
rio, salvo por motivo de força maior;
HI - na autorização de tráfego, deverá constar”
a especificação do serviço, dia e hora de saída e chegada;
AT
* Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
j Gabinete do Prefeito
AC An % i Fit:
AV é estritamente Proibido o uso de veículos por
pessoas não abilitadas, responsabilidade do encarre
em caso de acidente,
“Digpos pol
sob pena de
gado pelo setor de transporte,
u-
Art. 2º - Nenhuma viatura deverá albrapassar o lij=7
mite de 80 km/h,
sob pena de responsabilidade de condu
so de acidente,
tor em ca
exceto ambulâncias
quando em atendimento de e-
mergência.
Art,
deverá manter rigi
tenção de todos os
3º - 0 Departamento Rodoviário Municipal -DRM
do controle de consumo de combustível]
veículos, devendo para
dividual de controle para cada viatura.
* manu=
isto, manter ficha in
$ Único - Aplicam-se ao disposto neste artigo,
ntos.
to-
Eq :
das as máquinas Pesadas e equipame,
Art. 4º - Esta Lei entrará -em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Vila Nova do Ma-
moré, 13 de Setembro de 1.99],