norma nº 91/1991

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E CÊMESA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Zondinis, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Den + Ert. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
91 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
"Autoriza a abertura de
crédito suplementar no or
camento vigente".
= — aerir credito sr»nlementar no or amento vigente atê o
terizado q, 22"ir Ejssrniseen! g g ,
wma. sã a À
Zimite de 30% [trinta por cento) era da receita Pp
Es pars o presente exercício.
Ert. 2º - Os recursos para cobertura do crédi-
fo autorizado no artigo anterior, serao os previstos no Art. alia!
ga Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mamoré,
em 03 de dezembro de 1991.
OSÉ BRÁSÍLE HÔA
Prefeilto Municipal
Ss G BEIRO DA COSTA
Secretário Municipal de Planejamento