norma nº 93/1992

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Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 093 / 92 DE, 22 - Ol - 92,
"Dispõe sobre a criação
de Projeto de Educação
para a zona rural -
PRO=LINHAS e dá outras
a .
providencias?
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MANORÉ,
Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhes são conferl
das por Lei,
FAÇO SABER, que a câmara Municipal de
Nova Mamoré decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
Ena
Art, |? - Fica criado o Projeto de Edy
cação para a zona rnrai = “PRO-LINHAS” - cujo principal objeti-
vo é proporcionar à clientela estudantil da zona rural do muni-
cípio, condições para a conclusão do ensino fundamental.
Arte 2º - O Projeto PRO=LINHAS, tem
seu objetivo, meta, metodologia, funcionamento e recursos mete-
riais e humanos, especificado no documebto em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publiceção, revogando-se as disposições em contrárl
E “
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
MAMORÉ-RO, em 22 de Janeipo de 1.992.
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REFEITO MUNICIPAL=