norma nº 97/1992

Tipo	LEI ORDINÁRIA
Número / Ano	97 / 1992
Date	1992-03-03
Ementa	"Dispõe sobre a concessão de área urbana e isenção de impostos, Predial e territorial.
native_id	346

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.