norma nº 104/1992

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Doscocococccoguo
1
Il
DE, O2 DE JULHO DE 1.992.
19
y
"Altera e dá redação a
+ dispositivos da Lei nº
098-GP/92, de 09 de Mar-
ço de 1.992,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado
de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
minte,
q
Art. 1º - ) art. 2º, alíneas És vb do $ 1º
do art. 4º, art. 8º, art. 9º, art. 10º, art. 19 e $ 22.e ali-
neas ae b do art. 21, passam a vigorar com a sehuinte redação
Art. 2º - São considerados segurados obri-
gatórios todos os servidores, efetivos, ativos, inativos e
aposentados, que recebem da municipalidade estipêndios de
qualquer natureza, dão
$ 1º - tos Agentes Políticos, VETADO,
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acultativo a sua inserição como segurado.
$ 2º - VETADO E
Erg PR PR SS
2 SR E O RE
E E RP DUNDEE 2 o,
a - de ofício, pela Previdência Municipal,
para os segurados obrigatórios, mediante simples informação do
: . fo . 4 me
início de exercício do servidor, prestado pelo órgão competen-
bt - a requerimento do interessado, para os
segurados previstos no $ 1º do Art. 2º e no Art, 3º.
r ç Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
+
e
e
= pera os efeitos desta Lei:
e 2 - O conjugue, à (o) companheiro(o) mentida
e o) né meis de 5 (cinco) anos, os filhos solteiros, de qual
º quer condições, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos:
= 11 - Os pais;
e. III - Os irmãos inválidos ou menores de 18
E] (dezoito) anos;
4 IV - 4 pessoa designada, desde que menor de
o 18 (desoito) e maior de 60 (sessenta) anos ou inválida,
e $ 12º - A existência de filhos em comum '
1 ão segureaão com companheira (o), na ausência de esposa(o) —'
e incrita (o), supre o prazo & que se refere o Inciso I deste
pé Artigo.
) $ 2º — VETADO
e $ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas con&
d dições do Inciso 1, mediante declaração escrita do segurado?
é a - o enteado
e bt - o menor que, por determinação judici
[1] al se ache sob sua guarda.
e c - o menor que se ache sob sua tutela e
Pq não possua bens suficiente para o próprio sustento e educa —-
1) - Art. 9º - VETADO
o: Art. 10º - VETADO
4 trt. 19º - O valor da pensão será Jc “de
) 100% (Cem por cento) da remuneração sobre a qual incida os
1) descontos em partes iguais ao conjugue ou companheira (o) e
e filhos.
[) RD a DR E E o cm bo PESO o Ro ERR ra o dd O a
e 8 2º - Ocorrendo a existência, conforme"
o previsto no Art. 8º, de dependentes outros em concorrência-!
e
ana a nRninme anhrevivente ou companheia(o) ou filhos, Saque
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
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Art. 21 -
Cesc cesto oco recorrido ca.
EUR A ÃO SM AE OEM OU Dp aaa ado v/910 6 rer0e O MRS IG ONONONR TO pino 6.060) q 4 o pipe çio also S TN a
a - esposa (o) ou companheira £o):, com
filhos:
na ausência de cônjugue ou companhei
re (0), sua cota acresceréá em partes
iguais à dos respectivos filhos, na
ausência destes, ao cônjugue ou compsnehria (o0:
db - esposa (0) ou companhhita (o), com
pais: na ausência de cônjugue ou
companheira(o), sua cota acrscerá em
partes iguais aos pais do assegurado
na ausência destes, ao cônjugue ou
companheira (0)",
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data! v
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Se sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPASDE NOVA N IA
MORÉ - ROy em 20 de Julho de 1.992.
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