norma nº 105/1992

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Prefeitura Municipal de Nova Mamoré Vá
GABINETE DO PREFEITO
04 DE AGOSTO DE 92
D5 -çe “os EM,
"Autoriza a abertura de”
Crédito Suplementar no
Orçamento Vigente”.
a AG ,
A Camara Hunicipal de Nova Mamore, Estado
de Rondônia, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te
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tem
e
Art, 12º - Fica o Poder Executivo Munici-”
pal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamen-
to vigente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita
prevista para o presente exercício,
Art, 2º - Os recursos para cobertura dos”
créditos autorizados no artigo anterior, serão os previstos no ”
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arte 3º - Esta Lei entrráã em vigor na da-
. . , E ida
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, 04 *
de Agosto de 1992,
SE BRASILEIRO UCHÔA
PREFEITO MUNICIPAL=