norma nº 108/1992

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| Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
E Gabinete do Prefeito
LEI Nº AogA-cr/02 EM, 03 DE NOVEMBRO [E 1.992
8 ,
“Autoriza a abertura de cre-
dito suplementar no orçamen
to vigente”.
A CÂMARA MINICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Esta-
Aos E Rn E
do de Rondonia, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte,
Art. |Iº — Fica o Poder Executivo Hunici-
, a gi É
pal autorizado a abrir credito suplementar no orçamento vigente,
. a . . . Ed . . .
do Fundo de Previdencia Municipal, ate o limite de 807% (Oitenta
por cento), sobre o total da receita prevista para o presente
Es.
exercicio.
Art. 2º - Os recursos para cobertura de
4. a . . End .
credito autorizado no artigo anterior, serao os previstos no art.
.-
da Lei Federa! nº 4.320
de I7 de março de 1.964.
z j E
Art. 32º - Esta Lei entrara em vigor na ?
. ne . Eco AM, pa
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFE ITJIRA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, 03”
de Novembro de 1.992,
-,
Post Prasileiro Uchôa
Prefeito
VILA NOVA DO