norma nº 109/1992

Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Gabinete do Prefeito
LEI Nº/0/6P/92. Em, 11 de Dezembro de 1.992.
" Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município, para o
exercício de 1.993".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado
ãe Rondônia, usando de atribuições que lhe são conferidas por !
Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Nova!
Xamoré, decreta e eu Prereito Municipal, fanciono a seguinte
LEI
==E
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de!
Nova Memoré, para o exeroíoio de 1.993, estima a Receita em
Cr$ 49.089.000.000,00 ( Quarenta e Nove Bilhogs e oitenta e nove
milhoõs de oruzeiros) e fixa a despesa em igual valor
Art. 2º- Incluem-se no total referido no Ar-
tigo anterior, os recursos próprios dos fundos instituídos pelo
Poder Público Municipal.
Art. 3º- A Receita decorrerá da arrecadação
de Tributos e de outras Keceitas Correntes e de Capital, na for
ma da legislação vigente, aiscriminada nos quadros anexos, com
o seguinte desdobramento:
1. RECEITA Em Cr$ 1.000,00
1.1. RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO
1.1.1. RECEITAS CORRENTES... cee cocooos 00. «Pr$ 31, 741.000
RECEITA TRIBUTÁRIA. ceCr$ 453.500
RECEITA PATRIMÔNIAL. coco cose0rb | 760.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . o o «0r$30.424.000 /
OUTRAS RECEITAS CORRENTES. eeCr$ 103.500 |
1.1.2. RECEITAS DE CAPITAL. seo coco socos 000000 00 CrÊ 11.026.000
continua .
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Gabinete do Prefeito
GR/98. - 11.12.92 - continuação -fls. 02
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. ecooseo0r$ 11.026.000
1.2. RECEITA DIRETAMENTE ARRECADADA PELOS
FUNDOS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MU-
NICIPAL. ccccososscccoccooco coco roo senso ces coa so Urb 603220000
TOTAL GERAL DA RECEITA cecccorcocorcocs oco so o 0rÊ 4900890000
Art. 4º- à despesa será realizada de acordo!
com as especificações dos quadros integrantes desta lei, obser-
vendo o seguinte desdobramentos
2. DESPESA ceccccceccoccoscorocosoocoreor vo 000 EMULE 1 000,00
2.1. DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO DO MUNICÍPIO
2.1.d, POR ÓRGÃO
ÓRGÃO LEGISLATIVO . cocorco sos so sUr$ 6.624.600
Câmara Municipal « ecos 00 «Cr$ 6.624.600
ÓRGÃO EXECUTIVO. eco ccccoorcos cerco roo sons o Urb 360142.400
Gabinete do Prefeito..cece seres cUrb 3.243.400
Secretaria lunicipal de Plane-
jamento. ccoscocrce cocos 0000000 000Ê 12206000
Secretaria Municipal de Fazenda Cr$1.774.500
Secretaria Municipal de
Administração. «coco oco oco so 000 OLE 207350000
Secretaria Municipal de Educa
ção e Cultura. co oco o 000000000 Cr$LL 5000500
Secretaria Municipal de Saúde Or$ 6.214.000
Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos. cce ccc ce ce e0CLÊ 50 7600000
Departamento Rodoviário Munioi
palccccocoscsoso severos ess 00 00 0LB 306950000
continua ee
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº (0907/92. DE 11.12.92 -continuação - fls. 03
2.2. DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS INSTITUÍDOS
PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. cecoscococsco soco ces 0r8 6.322.000
TOTAL GERAL DA DESPESA. cocconcocosersoreoo coeso URB 49.089.000
Art. 5º- Ficam aprovados os Orçamentos dos
Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal, em importâncias
iguais para a Receita prevista e a Despesa Fixada, e nos valores
constantes do Quadro de Detalhamento de Despesa de cada um deles
conforme o anexo da presente Lei.
Arte 6º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de
janeiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMO»
RÉ-RO. Em, 11 de Dezembro de 1.992,
Protoito