norma nº 166/1994

same enem coeso ; estro agree
PE Svefeiturao Municip de Now Mamore
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 167/94 DE, 28 DE NOVEMBRO DE 1.994.
“Autoriza o Poder executivo
Municipal a contrair emprés-
timo com a rede bancária
otIcInT
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado
de Rondônia, usando de atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova
Mamoré, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte,
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a contrair empréstimo na rede bancária, a título de
antecipação da receita orçamentária, até o limite autorizado
pelo Banco Central do Brasil.
Art. 20 - Para cobertura da liquidação do
montante a que se refere o artigo anterior; ficará o Poder Exe-
cutivo autorizado a vincular as receitas oriundas do FPM e
ICMS.
PARAGRAFO UNICO - Fica autorizado a vincu-
lação de recursos em novos títulos, que vierem a ser substituí-
dos os recursos discriminados nó caput deste artigo.
Art. 30 - Esta LEI entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO 21 DE JULHO, em 28 de Novembro de
1.994.