norma nº 173/1995

Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dezidério Domingos Lopes s/n - Bairro João Fco. Clímaco - CEP 78931-000
LEI Nº 173/6P/95 DE, 18 de Abril de 1.995.
" Dispõe sobre a autoriza
ção ao Poder Executivo Mu
nicipal firmar convênio *
com Escolas Municipais e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Esta
do de Rondônia, usando de atribuições que lhe são conferidas
por Lei.
Faço saber que a Gâmara Municipal de Nova
Mamoré, aprovou e eu, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-"
pal autorizaão de firmar convênio com as Escolas Municipais"
para repasses de valores em moeda corrente para atender a a-
quisição de material de consumo e outros serviços e encargos
até o limite de 01 (um) salário múimo por escola.
$ Unico - O valor de 01 (um) salário míni
mo, será repassado ás Escolas Municipais a seguir: Escola de
1º Grau Cel. Jorge Teixeira/ Escola Pólo da Linha 08/ Escola
Pólo da Linha 20/ Escola Pólo da Linha 28, este valor é váli
do para o mês.
. Art. 2º - A direção da Escola ficará res-
ponsável pela administração, aquisição, cotação de preços, !
liquidação das despesas e a respectiva prestação de contas,!
até o último dia do mês.
CONT...
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dezidério Domingos Lopes s/n - Bairro João Fco. Clímaco - CEP 78931-000
«ee CONT PLS 02
$ Único- Na prestação de contas será jun-
tadas notas fiscais e extrato bancário que comprovam os dé-
bitos.
Art. 3º - Fica as escolas beneficiadas na
obrigação de criar à Associação de Pais e Professores-APP,'
tem como a abertura de conta corrente na agência do Banco !
ão Estado de Rondônia-BERON, imediatamente a publicação des
ta lei.
$ Único - As escolas beneficiadas que não
obedecer as normas desta lei, ficará automaticamente com os
repasses suspensos.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO 21 DE JULHO, em 18 de ABRIL DE 1995
A
Genésio Olivara Roci
Sec. SEMPLAN
Doc. nº 195/33