| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1995 |
| Date | 1995-08-21 |
| Ementa | Acrescente dispositivo no art. 132 da lei municipal nº 061/90 e dá outras providências". |
| native_id | 428 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré GABINETE DO PREFEITO Av. Dezidério Domingos Lopes s/n - Bairro João Fco. Clímaco - CEP 78931-000 LEI nf 179/65. ve, 21 úe agopto de 2,995, Zeieê " Acrescerte dicvositivos no Art. 132 de Lei Municipal nº 061/90 e dá outras providências, " [o FEISO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Es- k VEIO LS sondônia, usando às atribuições que lhe são conferidas por * Es lei, FAÇO »ABER que a Cêmara iunicipal de Nova +emoró, uprovou € eu, sancioro é vronuigo a seguinte, Page EcsEssE Mille 1£- Acrescenta-ss ao art. 122 án Tei «uzicipal ué 061/50, O Inciso Iii e o Farógra£o 2º, conforme especi- Íicuçoes abaixos Dá ABigu 13Dgo seres nesse tetan os asa dão EA na TA ci Ce aa dar por ferega ara Lena sas ha E 1 cencelccocerer casa so ssa ass 1 - COCLCo seo cerco e sirtasásiva aos IZI - rara atender cutros necessida- des úo serviço público municipel. $ 1º. 4, $ 28.. No eme concerne ao Treiso III; o ônus da cedência recai cobre o érgão qu entilcãe dc origens é ART, 29- Esta LET entrará ex vigor xa data de sua puvlicação, revozados ss disposições em contrário, a a Genésio Ulivelra Rocha Soc. SEMPLAN Dec. nº 195/93 + ou 22 do rosto &s 1 995. HA