norma nº 204/1997

Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
SEMPLAN - Secretaris: Municipal de Planejamento
Av. Dezidério Domingos Lopes s/n - kairro João Fco. Clímaco - CEP 78.939-000
Lei nº 204/97. , * je, 30 de Abril de 1.997.
q " Dá nova redação ao Art. 31 da!
Lei Municipal nº 062, de 26.10.'
50n -ào
O PREFEITO MUNICIP/L DE NOVA MAMORÉ, Estado de !
Rondônia, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FASO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré a-
provou e ele, Prefeito Municipai, sanciona e promulga a seguinte
ART. 1º - Dá nova redação ao art. 31 da Lei Munici-
pal nº 062, de 25.10.90 ( Quadr- de Carreira dos Funcionários |
, Estatutários da Prefeitura Muni-ipal ), O qual passa a vigorar!
com a seguinte redação:
" Art. 31 - a nenhur, funcionário será pago vencimen
to superior à rer. neração percebida pelo Secretá-
rio Municipal."
ART. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 30 de Abril de 1.997.
E : Rodrigues
o Oi r eu
Jg. SEMPLAN-Dec. 630-GP/97