norma nº 208/1997

Prefeitura Municisal de Nova Mamoré
SEMPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento
Av. Dezidério Domingos Lopes s/n - Bairro João Fco. Clímaco - CEP 78.939-000
Lei nº 208/97 De, 14 de Maio de 1.997.
"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO
PROGRANA DO INSTITUTO DDE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚ
BLICOS DE NOVA MAMORÉ PA
RA O EXERCÍCIO DE 1.9974
A CÂMARA MUNICIPAL D') NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito Mun:i:ipal sanciona e promulga
a seguinte,
LEI
Arte 1º — O Orçamento Geral do Instituto de
Previdência e Assistência Social Grs Servidores Públicos de
- Nova Mamoré - IPANOM, pura o exercívio financeiro de 1.997
estima a Receita em R$ 226.300,00 ( Juzentos e Vinte e Seis Mi
e Trezentos Reais), e fixa a despes: em igual valore
Arte 2º - à Receita iecorrerá da arrecadação de
transferências de Municipios, na forma da legislação vigente,
discriminada nos quadros e anexos segundo o que preceitua a
Lei Federal nº 4.320/64, os quais fazem parte integrante desta
Leio
Arte 3º - As despeses serão realizadas de acor
do com as especificações dos quadros integrantes citados no
artigo anterior.
w
Arte 4º - Fica o IF:NOM autorizado a proceder
N a abertura de crédito adicional suviementar até o limite de
20% (Vinte por cento) da receita prevista.
Arte 5º - Até a dat: da criução do IPANOM, o
presente orçamento servirá para o «tual Fundo de Previdência
P = m-
= Municipal, para fins de cumprimente de suas obrigações com se 4
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= sguretos e pensionistas, Es
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
SEMPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento
Av, Dezidério Domingos Lopes s/n - Eairro João Fco. Clímaco - CEP 78.939-000
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro
revogadas as disposições em contrárine.
Palácio 21 de Julho, 14 de Muio de 1,997.
Genésio Olio: =
Jog, SEMPLAN-Ded. 630-GP/97