norma nº 215/1997

7-
LA
GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Leí nº 215-GP/97 Em, 18 de Agosto de 1.997.
“Cria o fundo Municipal de
meio Ambiente - FUNDAM, e dá
outras providênncias. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado de
Rondônia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Muntcipal de Nova Mamoré
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
Art. t0 — Fica Instituído o Fundo Municipal de
Meto Ambíente-FUNDAN, com o objetivo de desenvolver projetos que
vísem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, Incluín-
do a recuperação manutenção e melhoría de vida da população do mu-
nicípio de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.
Art. 20 - Constituirão recursos do Fundo Munit-
cipal de Meio Ambiente - FUNDAM, de que trata o artigo 1º desta
Lei:
1 - Dotações orçamentárias do Município;
II - Empréstimos e outras formas de financiamentos tomados pelo
municipio para execução das ações de proteção e gerenctamento am-
biental;
III - Recursos alocados por acordos e convênios com entidades go-
vernamentais ou não, nacionaíts ou internacionais;
IV - Recursos resultantes de dotações, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas fi-
sicas e jurídicas;
V - Rendimento de qualquer natureza, que venha a auferir como re-
muneração decorrente de aplicações do seu patrimônio
VI - Outros, destinados por lei.
PARAGRAFO UNICO -Os recursos de que trata este
Artigo deposítados em contas específicas do Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FUNDAM.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente - FUNDAM, deverão ser aplicado através da Fundação
Instituto do Meio Ambiente do Município de Nova Mamoré - FIMA, ou
entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os
objetivos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAM, desde que
não possuam, as referidas entidades, fins lucrativos.
Art. 42 - O Fundo Municipal de Meto Ambiente -
FUNDAM está administrado pela Fundação Instituto de Meto Ambiente
do Município de Nova Mamoré , de acordo com as diretrizes estabele-
cidas pelo Conselho Municipal de Defesa Ambiental - CONDEMA, res-
peitando o estabelecido em acordos e convênios.
Art. 52 - Serão considerados prioritárias as
aplicações de recursos financeiros de que trata esta let. em proje-
tos nas seguintes áreas:
I - Unidade de Conservação;
II - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
III - Educação Ambiental;
IV - Assistência Técnica e Extensão Ambiental;
V - Desenvolvimento Institucional;
VI - Controle Ambiental e;
VII - Desenvolvimento Econômico, racional em consonência com a
sustentabilidade dos recursos naturais.
PARAGRAFO UNICO - Os projetos serão periodica-
mente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da políti-
ca municipal de meio ambiente, devendo ser anualmente submetidos á
Câmara Municipal. k
Art. 6º - Dentro de 30 (Trinta) dias, a contar
da data da publicação desta lei, o Poder Executivo Regulamentará o
Fundo Municipal de Meto Ambiente - FUDAM, fixando as normas para
obtenção e distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os
critérios para sua aplicação.
Art. 79 - Esta Let entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposição em contrá-
rio.
Palácio 21 de Julho, em 18 de Agosto de 1.997.
'
GENÉSIO "RA ROCHA VICENTE Pl |. RODRIGUES
Sec. Semplan P el Municipal