norma nº 217/1997

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lei nº 217-GP/97 Em, 18 de Agosto de 1.997.
“Cria o Conselho Munici-
pal de Defesa do Meio Am-
biente - CODEMA, E DA OU-
TRAS Providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado de
Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei;
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE NOVA
MAMORE, Estado de Rondônia, aprovou, e eu Prefeito Municipal, san-
ciono e promulgo a seguinte,
Art. 19 - Fítca criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, órgão consultivo e de assessora-
mento da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, Estado de Rondônia,
para formulação de diretrizes da política municipal de Meio Ambien-
te e artícular com a população do Município para resolver questões
referentes ao equilíbrio ecológico, ao combate as agressões am-
bientais, ao desenvolvimento ambiental e ao aproveitamento dos re-
cursos naturais em toda a área do Município de Nova Mamoré-RO.
Art. 20 - O CODEMA tem por finalidade:
I - Estudar, definir e propor normas, critérios e padrões relativos
ao controle e à manutenção da qualidade de meio amblente com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais;
II - Apreciar e dar parecer sobre todas as atividades da Fundação
Instituto do Meio Ambiente de Nova Mamoré - FIMA;
III - Identificar e diagnosticar as áreas críticas em que se desen-
volvam atividades potencialmente poluidoras capazes de causar de-
gradação ambiental, remetê-las á FIMA para o cumprimento da legts-
lação em vigor;
IV - Colaborar no planejamento das atividades ambientais do Munici-
pio;
V - Levantar o patrimônio Ambiental (natural, étnico e cultural) do
Muntcipio;
VI - Colaborar na execução de programas intersetoriais de políticas
ambientais do Município
VII - Fornecer informações, conhecimentos e subsidiar técnicas re-
lativas a defesa do meio ambiente;
VIII - Colaborar em campanhas educativas relativas ao meio ambiente
e problemas de saúde e saneamento básico;
IX - Promover e colaborar na execução de programas de formação e
mobilização ambiental;
X - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorri-
das no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e suge-
rindo aos poderes Públicos as medidas cabíveis e contribuindo, em
caso de emergência, para a mobiliização da comunidade.
Art. 3º - O CODEMA compor-se-ã de um minimo de
07 (sete) a um máximo de 13 (treze) membros, sendo representantes
do Poder Público e representantes da Sociendade Cívil organizada,
cuja composição, organização, competência e funcionamento serão es-
tabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo.
PARAGRAFO UNICO - O número de representantes da
socidade civil organizada não poderá ser Inferior ao número de re-
presentantes do Poder Público.
Art. 42 - O CODEMA terá uma Diretoria nomeada
por seus membros, composta de Presidente e Secretário.
Art. 59 - Os membros do CODEMA terão mandatos
coincidente com os mandatos do. Prefeito e Vereadores.
Art. 62 - O exercício das funções de membros do
CONDEMA será gratuíto e como prestação de serviço relevante ao Mu-
nicípio.
Art. 72 - Para o fíel cumprimento das atribul-
ções definidas nesta Let, o COPEMA contará do Meto Ambiente do Mu-
niíciípio de Nova Mamoré.
Art, 8º - O CODEMA manterá com órgão da admi-
nistração Muntcipal, Estadual e Federal estreito Intercâmbio com
objetivo de fornecer e receber subsídios técnicos relativos á defe-
sa do meio ambiente.
Art. 9º - O CODEMA, sempre que científicado de
possíveis agressões ambientais dilfgenciará no sentido de sua apu-
ração e das providências necessárias.
Art. 10 - Para os cargos constantes de qualquer
agressão ambiental, o CODEMA encaminhará notificação ao Prefeito,
alertando-o das possíveis Implicações muntetpal, Estadual e Fede-
ral, sugerindo-lhe as providências necessárias.
Art. 11 - O CODEMA promoverá a divulgação de
conhecimentos e providências relativas à conservação e recuperação
do Patrimônio Ambiental.
Art. 12 - Deverão constar, obrigatoriamente os
currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura
Municipal, noções e conhecimentos referentes a Educação Ambiental,
ao Patrimônio Ambiental (Natural e Cultural), e respectivas práti-
cas de conservação e recuperação do Meto Ambiente.
Art. 13 - A presente lei será regulamentada pe-
lo Prefeito Municipal dentro do Prazo de 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Art. 14 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias
após sua constituição, o CODEMA elaborará seu regimento Interno,
que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 15 - As despesas com a execução da presen-
te lei, correrão pelas verbas próprias do orçamento da Fundação
Instituto do Meio Ambiente do Município de Nova Mamoré - RO, em vi-
gor.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 18 de Agosto de 1.996.
GENÉSIO OLT “ROCHA
SEC.