norma nº 219/1997

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lei nº 219-GP/97 Em, 1º de Setembro de 1.997.
“Dispõe sobre a substi-
tuição do anexo II e su-
priímir o art. 72 com seus
parágrafos 1º e 2º da Lei
Municipal nº 209-GP/97. *
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado de
Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por
let;
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE NOVA
MAMORÉ, Estado de Rondônia, aprovou, e eu Prefeito Municipal, san-
ciono e promulgo a seguinte,
Art. 1º - Fica v Poder Executivo Municipal au-
torizado a substituir o anexo II da Lei Municipal nº 209-GP/97 de
04 de Junho de 1.997. n
8 1º - À substituição que trata-se este caput.
serão modificados os valores constantes no quadro do anexo II nas
classes Be €.
8 Z0 - A referida substituição dar-se-á, por
motivos de erros no cálculo matemático.
Art. 22 - Fica suprimido o artigo 72, com seus
respectivos parágrafos lJº e 20, da referida Lei citada no caput an-
terior.
Art. 3º - Esta Let entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 1º de Setembro de 1.997.
45 3 “
GENÉSIO OLIVEIRA ROCHA VICENTE E; B. RODRIGUES
SEC. SEMPLAN Bi ITO/ MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE RONDôNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SEMPLAN
NEXO -— LI
QUADRO PERMANENTE
TABELA DE VENCIMENTO
PALACIO Zi DE JULHO,
e
GENÉSIO OLIVEIRA ROCHA
Em 10 de Setembro de 1.997.
VICENTE DE B. RODRIGUES
PREFE| MUNICIPAL