norma nº 221/1997

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lei nº 221-GP/97 Em, 22 de Setembro de 1.997.
"Dispõe sobre o uso
de veículos oficiais
de outros Orgãos e
Entidades Publicas,
a serviço da Prefei
tura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ; Estado de Rondônia, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, .
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Mamoré, autorizado à abastecer
veículos oficiais de outras entidades públicas, à serviço da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os veículos oficiais citados neste caput, são aqueles que
fazem viagens a serviço da Prefeitura, em horário de expediente ou em viagens fora do
município.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os veículos que irão prestar tais serviços a Prefeitura,
deverão ser cadastrados no DRM com dados do veiculo e do motorista.
Art. 2º - A autorização para o uso de veículos oficiais de outras entidades, visa corrigir
erros comelidos pela anterior e alual Administração, quanto ao uso desses veículos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao solicitar 0 combustível, o Prefeito com seus respectivos
Secretários Municipais, deverão descrever o lrajeto que irá percorrer de ida e vinda, através
de memorial descritivo.
PARAGRAFO SEGUNDO - Só com a referida descrição da viagem e serviços que irá
percorrer e prestar, é que será concedido a quantidade de litros de combustível necessários.
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
Palácio 21 de Julho, em 22 de Selembro de 1.997.
Secretário Semplan