norma nº 222/1997

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Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dezidério Domingos Lopes s/n - Bairro João Fco. Clímaco
CEP 78.939-000 - Nova Mamoré - Rondônia
Lei nº 222-GP/97 Em, 25 de Setembro de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Execu-
tivo a estabelecer o consór-
cio intermunicipal, com o
Município de Guajará Mirim.”
A Câmara Municipal de Nova Mamoré, Estado de
Rondônia, aprova, e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições
legais e do Artigo 115 da Constituição Estadual, sanciona a seguin-
te:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal, autorizado a estabelecer e unir o Município de Nova Mamoré ,
em consórcio com o Município de Guajará Mirim, visando a obtenção
de recursos para a aquisição de patrulha mecanizada.
Art. 20 - Na atuação prevista no Art. 19, o
Chefe do Executivo decidirá as conveniências das assinaturas de Es-
tatutos, suas reformas, termos e convênios e compromissos onerosos
ou não.
Art. 30 - Faz parte integrante desta Lei, o
Anexo IT.
Art. 40 - Esta LEI entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 25 de Setembro de 1.997.
VICENTE DE PA: RODRIGUES
Prefe| icipal
GENÉSIO OLIVEIRA ROCHA
Secretário Municipal de Planejamento