norma nº 240/1998

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lei Nº 240 - GP/98 EM, 11 DE MAIO DE 1.998.
"Dispõe Sobre a Doação de
Uma Quadra para a
Construção de uma Unidade
Adm. Operacional do SESC.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando
das atribuições que lhe são conferidas por LEI,
Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou, e ele, Prefeito
- micipal, sanciona e promulga a seguinte,
Et
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a Quadra n.º
20.8, localizado a no bairro Novo Horizonte, nesta cidade, para o Serviço Social do
rem - SESC, (para a construção de uma Unidade de Adm. Operacional em Nova
Mamoré.
Parágrafo Único - Ocorrerá por conta no recebedor, qualquer despesas de
“pografia e documentação.
' Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“isposições em contrário.
PALÁCIO 21 DE JULHO, EM 11 de MAIO de 1.998.
—.
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