norma nº 244/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lein.º 244-GRjga De. D7 de Julho de 1.998.
“Autoriza o Executivo Municipal,
a contribuir para Associação
Rondôniense de Municípios
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ete, Prefeito Municipal,
sanciona e promulga a sequinie,
tEl
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com Ot (um) salário mínimo para a Associação Rondôniense de
Municipios - AROM.
Art. 2º O valor da contribuição de que trata o artigo anterior será deduzido
das colas do ICMS, e repassado à AROM através de depósito em sua conta
corrente.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, EM 07 de julho de 1.996.
4: . Vicente de)
Genésio Oliveira Rocha ie
Sec. Semplan