norma nº 246/1998

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lei n.º 246 - GPI9S De, 30 de Julho de 1.998.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipa! a fazer parcelamento
da Divida Contraída com a
Nova CERON.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
usando de atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré, aprovou e ele
Prefeito Municipal de Nova Mamoré sanciona e promulga a seguinte,
Et
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parcelamento
da divida contraida com a "NOVA CERON "., no periodo de janeiro/s3 à
dezembro/97. .
Parágrafo Único - O representante do Poder Executivo Municipal estará
autorizado a negociar a divida e assinar Contratos de Comprometimento.
Ar. 2º Os valores das parcelas não poderão comprometer as finanças
do município de Nova Mamoré - RO.
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 20 de Julho de 1.998.
SEMPLAN
1
Co, rn VICENTE DE PAU TISTA RODRIGUES
SENESIO OL ROCHA - Pr lunicipal -