norma nº 249/1998

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEInº 249 -GP/98 De, 08 de setembro de 1.998.
"Autoriza o Poder Executivo
Mumcipal a construir, Postos
Telefônicos nos Distritos do
raras e Palmeiras."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado
de Rondônia, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
MAMORÉ, Estado de Rondônia APROVOU, e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Mamoré,
autorizado a construir os Prédios dos Postos Telefônicos dos Distritos
do Araras e Palmeiras, com Recursos Financeiros do Município na
ordem de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).
àr. 2º - A Empresa de Telecomunicação de Rondônia,
TELERON, entrará com os equipamentos eletrônicos e Torres de
Transmissão e Capitação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, Em, 23 de setembro de 1.998.
"qo Vicente de Paulo Batista Rodrigues
E e Rocha Prefeito Municipal
Sec. Sempian