norma nº 272/1999

E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Leinº 272 - GP/99 Em, tfde Agosto de 1999.
“Dispõe Sobre a Utilidade
Pública das Lojas Maçônicas
Instaladas neste Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições, apreciou e aprovou a seguinte,
LES
Art. 1º - “Tornam-se de Utilidade Pública as Lojas Maçônicas ABDON
JACOB ATALLAH, fundada em 10 de Setembro de 1998, federada ao Grande Oriente do
Brasil e jurisdicionada ao Grande Oriente Estadual de Rondônia; e a loja PAZ, JUSTIÇA E
TRABALHO, fundada em 1992, jurisdicionada à Grande Loja no Estado de Rondônia, que
estão instituídas legalmente em nosso Município.
Art. 2º - A legalidade do que se refere o Caput anterior, Aquela instituição
que possui as seguintes documentações: Estatuto Próprio, Ata de posse da Diretoria,
matrícula junto a Receita Federal e que realmente estejam atuando junto à Comunidade
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as
disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 16 de Agosto de 1.999
.
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-. Vicente de Paulg'B. Rodrigues
Genésio Dliveika Rocha Prefejto Mnidipal
Sec. SEMPLAN ,
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