norma nº 273/1999

ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Leinº 273 - GP/99 Em, 16 de Agosto de 1.999.
“Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.”.
A Câmara Municipal de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total da
receita prevista para o exercício de 1999.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
estão previstos nos dispositivos da Lei Federal nº 4320, art. 43, parágrafo 1º, incisos Il e
HI.
= Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a 1º de Agosto de 1999, Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 16 de Agosto de 1.999
Vicente de Paulo |B, Rodrigues
Prefeito Municipal