norma nº 274/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lei Nº 274 - GP/99 Em, 19 de Outubro de 1.999.
"Dispõe Sobre a Extinção
Prefeitura Mun. de Nova Nisa do Instituto de
Previdência e Assistência
do Município de Nova
Mamoré - IPANOM e Dá
Outras Providências”.
“Assinatura do Responsável.
A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica extinto o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA do Município de Nova Mamoré - IPANOM:
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, encampará o Ativo e
Passivo do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Nova Mamoré -
IPANOM, Consignado em balanço Patrimonial
Art. 3º - Para cobrir as despesas Provenientes da encampação das dívidas,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial, no
Seguinte programa de trabalho, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda.
o SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
0405 IPANOM
0403 03080342-047 Encampação das Dívidas do Instituto de Previdência - FANOM
3111-01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.284,92
3120-00 Material de Consumo R$ 2.109,72
313.2-00 Outros Serviços e Encargos R$ 76.731,59
3.19.2-00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 42.034,38
3.2.5.2-00 Pensionistas R$ 1.359,40
3259-00 Outras Transf. à Pessoas R$ 3.670,01
4120-00 Equipamento e Material Permanente R$ 20,00
Soma R$ 130.209,82
TOTAL R$ 130.209,82
a
C A . x
Art. 4º - Os Créditos abertos no caput anterior, serão cobertos com
recursos provenientes de transferências da Câmara e Prefeitura Municipal, Referente a
Dívida contraída junto ao extinto IPANOM
Art.5º -SUPRIMIDO
Art. 6º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, Em especial a Lei Municipal nº 212/97 (Lei de Criação do
Instituto de Previdência e Assistência - IPANOM)
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 19 de Outubro de 1.999.
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VICENTE DE PAULO B/RODRIGUES
Prefeito | Munigipal
Sec. de Planejamento