norma nº 277/1999

ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lei nº 277-GP/99 Em, 24 de Novembro de 1.999.
“Dá Nova Redação ao Artigo
125, da Lei Municipal nº 061 de
27.09.90."
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições, apreciou e aprovou a seguinte,
Art. 4º - O Artigo 125 da Lei Municipal nº 061/90, passa a vigora com a
seguinte redação:
“Art. 125 - Perderá o direito a férias o funcionário que, no período
aquisitivo, houver gozado das licenças a que se refere os Incisos Vil e
VII do Art. 90”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. ci
Palácio 21 de julho, em 24 de Novembro de 1.999
p= Vicente de P; ques
Genésio Rocha Prefeito, al
Sec. SEMPLAN