norma nº 280/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lei nº 280 - GP/99 Em, 16 de Dezembro de 1.999.
“Autoriza o Executivo Municipal
custear Capacitação de Professores
do Município através do Programa de
Habilitação e Capacitação de
Professores Leigos da Rede Pública -
PROHACAP, mediante Contrato com a
Fundação Rio Madeira - RIOMAR e
firmar convênios com a Universidade
Federal de Rondônia - UNIR e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Axt. 1º - Fica o Executivo Murucipal, autorizado a custear a habilitação e
capacitação dos Professores leigos da rede pública mumicipal através de contrato a ser
firmado com Empresa Especializada e Convênio com a Fundação Universidade Federal
de Rondônia - UNIR, aderindo ao Programa de Habilitação e Capacitação de Professores
Leigos da Rede Pública PROHACAP.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a arcar com 50%
(Cinquenta por Cento) das despesas oriundas do contrato com a Empresa contratada,
ficando o restante, ou seja 50% (Cinquenta por Cento) por conta do professor
contemplado.
Art. 2º - O chefe do Executivo através de Decreto Municipal, estabelecerá os
percentuais a serem custeados pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré atendendo as
disposições contidas no artigo 1º, parágrafo único.
Art, 3º - As despesas da presente Lei, serão cobertas com recursos oriundos
do FUNDEF, referente aos 60% (Sessenta por cento) destinados a pagamentos de pessoal
e capacitação de professores. jo
Aut. 4º - Serão contemplados cum a presente Lei, somente os professores
especializados em 2º Grau, Curso Magistério que estiver em pleno exercício de sua
profissão.