norma nº 283/2000

ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
«ado GABINETE DO PREFEITO
Av.: Desiderio D. Lopes, 3040 - João F. Climaco - 78.939-000
LE) nº 283-GP/00 Em, 08 de Maio de 2000.
“Dispõe sobre a Doação de área para
construção da CIRETRAN - Nova
Mamoré - RO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições apreciou e aprovou a seguinte:
Les
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área medindo 60 x 50 m da Quadra nº 8.11, localizada na Av. Dom
Pedro If no Bairro Cidade Nova, para o Departamento Estadua! de
Trânsito, construir a Sede da CIRETRAN em Nova Mamoré.
Art. 2º- À doação citada no caput anterior será onerosa para
o requisitante com taxas e emolumentos.
Art. 3º- O requisitante terá um prazo máximo de 120 (cento e
vinte ) dias para construir na área solicitada, o não cumprimento.
perderá o direito da posse do terreno.
Art. 4º - A área citada no caput 1º, consta desenhada em
anexo,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 08 de Maio de 2000.
4,
Vis
GENESIO OLIVEIRA FP