norma nº 316/2002

H PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
LEINº 316-GP/2.002
Em 01 de ABRIL de 2.0002
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL 189-GP/9, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré APROVOU e ele, sanciona e promulga a
seguinte,
LEI
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal Nº 189-GP/9 de 14 de
maio de 199, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º - As farmácias estabelecidas no Município de Nova Mamoré,
deverão abrir das 7:00 (sete horas) às 20:00 (vinte horas). A escala de Plantão
deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda, através de Decreto
Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos do artigo 3º da lei supracitada.
Nova Mamoré -RO, em 01 de abril de 2.002; no 13º ano de emancipação; 4º mandato.
Dosé etlntenar eagueism
Prefeito Municipal
Nova Mamorê