norma nº 317/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
Leinº 317 -GP/2.002 Em, 24 de Maio de 2.002.
“Dispõe sobre a autorização para abertura
de Projeto e Rubrica no | orçamento
vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas
atribuições que são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Nova mamoré, estado de Rondônia após
apreciar aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura
de Projeto Atividade e rubrica no orçamento vigente, para atender as necessidades da
unidade orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, obedecendo as
classificações instituições e funcionais programáticas da lei Federal nº 4.320 (30º Edição
Editada em 2.001), conforme discriminação a seguir:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
070100- Fundo Municipal de Saúde
10271002.11033 Aquisição de veículos e Equip. para a Saúde Municipal
4.4.90.00- Aplicações Diretas R$ 13.200,00
TOTAL R$ 13.200,00
Art. 2º - A autorização do caput anterior será coberta com receitas
provenientes da anulação parcial da rubrica do Projeto Atividade abaixo discriminado:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
070100 Fundo Municipal de Saúde
10122002.11011 Construção, Reforma e Ampliação de Prédios da SEMUSA.
4.4.90.00 Aplicações Diretas R$ 13.200,00
TOTAL R$ 13.200,00
Art 3º - A abertura do projeto atividade e rubrica no caput primeiro, será
especificamente para a cobertura da contrapartida do convênio com o Ministério as Saúde
para aquisição do consultório móvel.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, 24 de Maio de 2002.
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