norma nº 361/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ %
GABINETE DO PREFEITO
Cermesicdanto
Ativa
Parágrafo 2º - Fica o Govemo do Estado de Rondônia / Secretaria de Estado de
Educação, a iniciar a Construção dentro de um Prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar do recebimento do documento de DOAÇÃO, podendo ser prorrogado por uma
única vez.
Parágrafo 3º - O não cumprimento do Parágrafo 2º deste Artigo, a área referida
voltará automaticamente ao Patrimônio Municipal, permanecendo a mesma destinação.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio 21 de julho, em 16 de Novembro de 2004.
= a: 4
us clênienot e Pogueia
Prejeito Municipal
Nova Mamorê
Av. Deziderio Domingos Lopes, 3040 — João Francisco Climaco — 78939-000- Nova Mamoré — Rondônia
PABX: 69-544-2805 — Email: semplan(Ghotmail.com