norma nº 416/2005

4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº.416-GP-2005
Em 12 de Agosto de 2005.
"Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal
nº.311/2001, que estabelece o Plano
Plurianual de investimentos para o período
de 2002 à 2005, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 70 da Lei Orgânica
Municipal, .
FAZ SABER que a CÂMARA MUMCIPAL aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica emendada a Lei Municipal nº. 311/2001, que estabelece o Plano
Plurianual de Investimentos para os exercícios de 2002 à 2005, com a introdução das
seguintes modificações:
I- Na função 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fica criada a sub-função
6.12. com o título de “Aquisição de um Imóvel”, cuja ação visa a instalação do curso de
Ensino Infantil de 04 à 06 anos. com 100% de aplicação no presente exercício..
II — Na função 08 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, fica criada a
Sub-Função 8.7, com o título de “Ampliação do Cemitério,” cuja ação tem por objetivo
a aquisição de imóveis, com 100% de aplicação no presente exercício..
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições contrárias ou conflitantes.
Palácio 21 de Julho, 12 de Agosto de/2005.
B EIRO UCHi
|| PREFEITO MUNICIPAL