norma nº 423/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 423-GP/05
Em 03 de Outubro de 2005
“Reconhece a Condição de
Utilidade Pública da Associação
dos Produtores Rurais da Linha
25-B e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado
de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASPROLVINC - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 25-B.
Art. 2º - Este reconhecimento tem por finalidade outorgar à entidade
todos os direitos e privilégios para o gozo dos possíveis e eventuais benefícios
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PALÁCIO/21 DE JULHO, em 03 de Outubro de 2005.
é Brasileir!
Prefeito Municipal
gos Lopes, 3040 — João Fre. Climaco — Centro — 78939-000