norma nº 378/2005

íg â g l PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei 378- GP/05
Em 21 de Fevereiro de 2005
“Autoriza a abertura de Crédito Especial 
Suplementar no orçamento vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de atribuições que 
lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte,
LEI
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial 
suplementar no orçamento vigente, para reforço da Programação da SEMUTAS e Secretaria Municipal de 
Educação, observando-se nas classificações institucionais, económicas e funcionais programáticas a seguinte
discriminação:
02.05.00
12.361.01881.014
4.4.90.61
SEC MUN DE EDUC ESP E CULTURA
CONST AMPL REF DE ESCOLAS 25 %
Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
02.09.00
08.243.04832.063
3.3.90.14
SEC MUNIC. TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUT ASSIST. CONSELHO TUTELAR
Diárias Civis 
Total geral
R$ 2.000,00 
R$ 22.000,00
Art 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito especial no caput anterior, será coberto com 
recursos conforme inciso III, parágrafo 1 °, artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art 3o - Os Créditos abertos no Caput anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação 
parcial da unidade orçamentária abaixo relacionada.
02.05.00 SEC MUN DE EDUC ESP E CULTURA
12.361.01881.014 CONST AMPL REF DE ESCOLAS 25%
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 20.000,00
02.09.00
08.122.04862.055
3.3.90.36
SEC MUNIC. TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUT DAS ATIV. SEMUTAS
Outros Serv.De terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Total geral R$ 22.000,00
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário,
PALÁCIO 21 DE JULHO, Em 21 de Fevereiro de 2005
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