| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2005 |
| Date | 2005-02-21 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE GABINETE DO PREFEITO Lei N° 379- GP/2.005 Data: 21/02/2005 “Autoriza a abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1o - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente, para reforço do Legislativo Municipal, observando-se nas classificações institucionais e funcional-programática, as seguintes discriminações: 01.00.00 01.01.00 01.031.00012.001 3.3.90.36 CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Manutenção das Atividades da Câmara Outros Serv. De Terc. Pessoa Física SOMA TOTAL GERAL R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 Art. 2o - O crédito autorizado para abertura de crédito especial suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III, parágrafo 1, artigo 43 da Lei Federal n° 4320. Art. 3o - Os créditos abertos no caput anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da Unidade Orçamentária relacionada. 01.00.00 CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ 01.031.00251.001 Construção do Prédio da Câmara Municipal 4.4.90.51 Obras e instalações R$ 5.000,00 SOMA R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 5.000,00 Art. 4o - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 21 de Fevereiro de 2005. BrasilelfoUchoa WflllU HOHUilFU Ot IM MABCRt Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Francisco Climaco — 78939-000 - Nova Mamoré