norma nº 380/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei 380- GP/05
Em 21 de Fevereiro 2005
“Autoriza Abertura de Crédito especial no 
orçamento vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de 
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte,
LEI
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial 
no orçamento vigente no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para reforço da 
programação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, observando-se nas classificações 
institucionais, económica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08.00 SEC MUN TRANSPORTE E TRÂNSITO
04.122.002211.031 AQUSIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00
Total R$ 120.000,00
Art.2° - O recurso autorizado para abertura de crédito especial no caput anterior, será coberto com 
recursos conforme inciso II, parágrafo 1, artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art.3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do 
Convénio n° 168.674-81/2004/SUFRAMA/CAIXA - Valor de R$ 120.000,00, (Cento e Vinte Mil 
Reais).
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário,
PALÁCIO 21 DE JULHO, Em 21 de Fevereiro de 2005.
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