norma nº 381/2005

S
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 381- GP/05
Em 21 de Fevereiro de 2005
“Autoriza Abertura de Crédito especial 
no orçamento vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de 
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte,
LEI
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial 
no orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço da programação 
da Unidade Orçamentária abaixo relacionada, observando-se nas classificações institucionais, 
económica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.04.282.2067 MANUT. DO P.C.T.F.M.
3.3.90.30 Material de Consumo RS 60.000,00
Total RS 60.000,00
Art.2° - O recurso autorizado para abertura de crédito especial no caput anterior, será coberto com 
recursos Provenientes de excessos de arrecadação em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal 
4.320.
Art.3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Decreto 
n°. 10.520, Em 27 de Maio de 2003, Secretaria Municipal de Saúde - Programa de Trabalho 
1712.10.302.1094.2535 - Transferência à Municípios para suporte ao teto dos Municípios.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário,
PALACIO 21 DE JULHO, Em 21 de Fevereiro de 20'
Br&sileíi
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Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Frc. Climaco - Centro - 78939-000