norma nº 382/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 382- GP/2.005 
Data: 21/02/2005
“Autoriza a abertura de crédito especial
suplementar no orçamento vigente”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré Estado de 
Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1o - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial 
suplementar no orçamento vigente, para reforço da programação da Secretaria Municipal de Saúde, 
observando-se nas classificações institucionais e funcionais programáticas, a seguinte discriminação:
02.00. 00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SEC. MUN. DE SAÚDE
10.302.00212.043 MANUT DAS ATIVIDADES DO AIHS
3.1.90.92 Despesa de Exercício anterior R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito especial suplementar no caput anterior, será 
coberto com recursos conforme inciso III, parágrafo 1, artigo 43 da Lei Federal n° 4320.
Art. 3o - Os créditos abertos no caput anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação 
parcial da Unidade Orçamentária relacionada.
02.00. 00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SEC. MUN DE SAÚDE
10.302.00212.043 MANUT. DAS ATIVIDADES DO AIH S
3.3.90.36 Outros serv. De Terceiros pessoa física
TOTAL
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 21 de Fevereiro de 2005.
Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Francisco Climaco - 78939-000 - Nova Mamoré