norma nº 387/2005

§
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei n° 387- GP/2005 
Em 28 de fevereiro de 2005.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial”.
Suplementar no orçamento vigente”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICÍPAL DE NOVA MAMORÉ, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial 
Suplementar no orçamento vigente, reforço da programação da Unidade Orçamentária abaixo 
relacionada, observando-se nas classificações institucionais, económica e funcional programática a 
seguinte discriminação:
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ 
01.031.00012.001 MANUT DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$800,00
Total R$ 800,00
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito especial no caput anterior, será 
coberto com recursos conforme inciso III, parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3o - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
anulação parcial da Unidade Orçamentária abaixo relacionada:
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ 
01.031.00012.001. MANUT DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.1.90.34 Out. Desp. Pessoal Dec. Contr. Terceirização R$ 800,00
Total R$ 800,00
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. . Q \
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