norma nº 391/2005

S
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMOPRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Lei n°. 391/GP/05 
Em 31 de Março de 2005.
‘Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente’
O PRFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, 
usando de atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Art. 1o - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de 
crédito especial suplementar no orçamento vigente, para reforço da Programação 
da Câmara Municipal de Nova Mamoré, observando-se nas classificações 
institucionais, económicas e funcionais programáticas a seguinte discriminação:
01.00.00
01.01.00
01.031.00011.031
4.4.90.52
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Aquisição de Veículos/Câmara 
Equipamento e Material Permanente 
SOMA
TOTAL GERAL
R$ 27.000,00 
R$ 27.000,00 
R$ 27.000,00
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito especial no caput 
anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1o, artigo 43 da 
Lei Federal 4.320.
Art. 3o - Os créditos abertos no Caput anterior serão cobertos com recursos 
provenientes da anulação parcial das unidades orçamentárias abaixo 
relacionadas:
01.00.00
01.01.00
01.031.00011.001
44.90.51
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Construção do Prédio da Câmara Municipal
Obras e Instalações
SOMA
SUB-TOTAL
R$ 6.000,00 
R$ 6.000.00 
R$ 6.000,00
01.00.00
0 1.0 1 .0 0
01.031.00011.006
44.90.52
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Aquisição Equip. de Informática 
Equipamento e Material Permanente 
SOMA 
SUB-TOTAL
R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00
01.00.00
01.01.00
01.031.00011.002
44.90.52
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Aquisição de Bens Móveis 
Equipamento e Material Permanente 
SOMA 
SUB-TOTAL
R$ 7.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 7.000,00
0 1.0 0 .0 0
01.01.00
01.031.00012.001
3.1.90.34
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Manutenção das Atividades da Câmara 
Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização 
SOMA 
SUB-TOTAL
R$ 5.000,00 
R$ 5.000.00 
R$ 5.000.00
01.00.00
01.01.00
01.031.00012.001
3.3.90.48
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Manutenção das Atividades da Câmara 
Outras Auxílios Financ. a Pessoa Física 
SOMA 
SUB-TOTAL
R$ 2.000,00 
R$ 2.000.00 
R$ 2.000,00
01.00.00
01.01.00
01.031.00012.001
3.1.90.91
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Manutenção das Atividades da Câmara
Sentenças Judiciais
SOMA
TOTAL GERAL
R$ 4.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 27.000,00
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário,
PALÁCIO 21 DE JULHO, Em 31 de Março de 2005. \