norma nº 392/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
GABINETE DO PREFEITO
Lei n,° 392- GP/05 
Em 11 de Abril de 2.005.
“Dispõe sobre a autorização para aquisição de
bens imóveis, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré Estado de 
Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1o - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a comprar um prédio com as 
seguintes características: prédio em alvenaria, com cinco salas aproximadamente, dependências 
administrativas, pátio coberto, banheiros e espaço para futuras instalações.
Art. 2o - A presente aquisição advem da necessidade de suprir demanda reprimida no 
tocante à vagas físicas para atender um público alvo de 286 (duzentas e oitenta e seis) alunos 
matriculados na educação infantil.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, Em 11 de Abril de 2005.
Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Francisco Climaco - 78939-000 - Nova Mamoré