norma nº 393/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei N.° 393- GP/05 
Em 11 de Abril de 2005
“Autoriza a abertura de Crédito Especial 
Suplementar no orçamento vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de atribuições que 
lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte,
LEI
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial 
suplementar no orçamento vigente, para reforço da Programação do Gabinete do Prefeito, observando-se nas 
classificações institucionais, económicas e funcionais programáticas a seguinte discriminação:
02.00.00
02.03.00
04.123.00362.016
3.3.90.92
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. MUN. DE FAZENDA
MANUT DAS ATIV. - SEMFAZ
Despesa de exercício anterior 
Total
R$ 30.000,00 
R$ 30.000,00
Art 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito especial suplementar no caput anterior, será 
coberto com recursos conforme inciso III parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art 3o - O crédito aberto no caput anterior será coberto com recursos provenientes da anulação 
parcial das Unidades Orçamentárias abaixo relacionadas:
02.00.00
02.01.00
04.122.00212.002
3.3.90.33
EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
MANUT DAS ATIV. DO GAB. DO PREFEITO
passagens e despesas com locomoção 
Total
02.00.00
02.01.00
04.122.00212.002
3.3.90.35
EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
MANUT DAS ATIV. DO GAB. DO PREFEITO
serviços de consultoria 
Total
02.00.00
02.01.00
04.122.00212.004
3.3.90.36
EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
MANUT DAS ATIV. DO GAB. DO PREFEITO
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Fis 
Total
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00
Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Frc. Climaco - Centro - 78939-000
§
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.00.00
02.01.00
04.122.00212.004
3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
MANUT DAS ATIV. DOS DISTRITOS
Material de Consumo 
Total
Total Geral
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO 21 DE JULHO, Em 11 de Abril de 2005.
f \
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 30.000,00
Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Frc. Climaco - Centro - 78939-000