norma nº 398/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei N.° 398 - GP/05 
Em 11 de Abril de 2005
'Autoriza Abertura de Crédito Especial no” 
Orçamento Vigente
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte,
LEI é
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 93.880,35 (Noventa e três mil oitocentos e oitenta reais e trinta e 
cinco centavos), para reforço da programação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, 
observando-se nas classificações institucionais, económica e funcional programática a seguinte 
discriminação.
02.00.00
02.08.00
04.122.00212.069
3.3.90.30
02.00.00
02.08.00
04.122.00212.069
3.3.90.39
PODER EXECUTIVO
SEC MUN DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CONVÉNIO FITHA
Material de Consumo R$ 49.880,35
Sub-Total R$ 49.880,35
PODER EXECUTIVO
SEC MUN DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CONVÉNIO FITHA
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica 
Sub-Total 
Total geral
R$ 44.000,00 
R$ 44,000,00 
R$ 93.880,35
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito especial no caput anterior, será coberto com 
recursos conforme inciso II, parágrafo 1, artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Frc. Climaco - Centro - 78939-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art.3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do 
Convénio N.° 08/2005- DEVOP.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO 21 DE JULHO, Em 11 de Abril de 2005.
Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Frc. Climaco - Centro - 78939-000