norma nº 399/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.° 399 - GP/05 
Em 11 de Abril de 2005
“Autoriza Abertura de Crédito Especial no” 
Orçamento Vigente
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 47.400,00 (Quarenta e sete mil quatrocentos reais), para reforço 
da programação da Secretaria Municipal de Educação, observando-se nas classificações 
institucionais, económica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00
02.05.00
12.361.01882.068
3.3.90.30
PODER EXECUTIVO
SEC MUN DE EDUCAÇÃO ESP. E CULTURA
MANUT. DO TRNASPORTE ESCOLAR
Material de Consumo R$ 17.400,00
Sub-Total R$ 17.400,00
02.00.00
02.05.00
12.361.01882.068
3.3.90.39
PODER EXECUTIVO
SEC MUN DE EDUCAÇÃO ESP. E CULTURA
MANUT. DO TRNASPORTE ESCOLAR
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica 
Sub-Total 
Total geral
R$ 30.000,00 
R$ 30,000,00 
R$ 47.400,00
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito especial no caput anterior, será coberto com 
recursos conforme inciso II, parágrafo 1, artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Frc. Climaco - Centro - 78939-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art.3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do 
Convénio n° 034/PGE/05 - Transporte Escolar.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO 21 DE JULHO, Em 11 de Abril de 2005.
Av. Desiderio Domingos Lopes, 3040 - João Frc. Climaco - Centro - 78939-000